Termos de Uso

Bem-vindo ao TodoSign! Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre voce, pessoa fisica ou juridica ("Usuario", "voce" ou "seu"), e a TodoSign Tecnologia Ltda. ("TodoSign", "nos", "nosso" ou "Empresa"), inscrita no CNPJ sob o numero XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Brasil.

Ao acessar, navegar ou utilizar nossa plataforma de assinatura digital, voce declara que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condicoes aqui estabelecidos.
2. Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 anos ou devidamente emancipado.
3. Caso represente uma pessoa juridica, possui poderes legais para vincular tal entidade a estes Termos.
4. Compromete-se a utilizar a plataforma de forma etica, legal e em conformidade com a legislacao brasileira.

1.1. Ambito de Aplicacao

Estes Termos aplicam-se a todos os servicos oferecidos pela TodoSign, incluindo, mas nao se limitando a:

• Plataforma web de assinatura digital de documentos
• Aplicativos moveis (quando disponiveis)
• APIs e integracoes com sistemas de terceiros
• Servicos de suporte ao cliente
• Recursos de armazenamento e gestao documental
• Funcionalidades de auditoria e rastreabilidade

1.2. Documentos Complementares

Alem destes Termos, a utilizacao da plataforma esta sujeita aos seguintes documentos, que sao incorporados a este acordo por referencia:

• Politica de Privacidade - regras sobre coleta e tratamento de dados pessoais
• Politica de Cookies - informacoes sobre uso de cookies e tecnologias similares
• Acordo de Nivel de Servico (SLA) - disponivel para planos corporativos
• Termos Especificos de Integracao - aplicaveis ao uso de APIs

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressoes terao os significados abaixo atribuidos:

A TodoSign e uma plataforma de assinatura eletronica que permite a criacao, envio, assinatura e gestao de documentos digitais de forma segura, rapida e legalmente valida.

3.1. Funcionalidades Principais

3.2. Disponibilidade do Servico

A TodoSign empenha-se em manter a plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, nao garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

• Manutencoes programadas (com aviso previo sempre que possivel)
• Atualizacoes de seguranca emergenciais
• Interrupcoes por fatores fora do nosso controle (falhas de infraestrutura, ataques ciberneticos, etc.)

3.3. Evolucao do Servico

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso previo:

• Adicionar novas funcionalidades e recursos
• Modificar funcionalidades existentes
• Descontinuar recursos que se tornem obsoletos
• Alterar limites de uso dos planos

Alteracoes significativas que impactem negativamente os usuarios serao comunicadas com antecedencia razoavel.

4.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta na TodoSign, voce deve:

1. Ter 18 anos ou mais, ou ser legalmente emancipado conforme a legislacao brasileira.
2. Fornecer informacoes verdadeiras, precisas e completas durante o registro.
3. Possuir um endereco de e-mail valido e acessivel.
4. Aceitar estes Termos de Uso e nossa Politica de Privacidade.

4.2. Informacoes da Conta

Durante o cadastro, solicitamos as seguintes informacoes:

* Pode tornar-se obrigatorio para determinadas funcionalidades ou planos.

4.3. Seguranca da Conta

Voce e integralmente responsavel por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado
• Utilizar senhas fortes e unicas para sua conta TodoSign
• Nao compartilhar suas credenciais com terceiros

4.4. Contas Empresariais

Para contas empresariais, aplicam-se regras adicionais:

• O administrador da conta e responsavel por gerenciar usuarios da organizacao
• Cada usuario deve ter credenciais individuais (compartilhamento e proibido)
• A empresa e responsavel pelas acoes de todos os usuarios vinculados
• A rescisao da conta principal afeta todas as contas vinculadas

4.5. Encerramento de Conta

Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes da plataforma. Ao encerrar:

• Seus dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade
• Documentos assinados permanecerao acessiveis aos demais signatarios
• Nao havera reembolso de valores ja pagos
• Documentos pendentes serao cancelados

5.1. Planos Disponiveis

A TodoSign oferece diferentes planos para atender as suas necessidades:

* Os valores e limites podem ser alterados. Consulte a pagina de precos para informacoes atualizadas.

5.2. Cobranca e Faturamento

Para planos pagos, aplicam-se as seguintes regras:

• Ciclo de cobranca: Mensal ou anual, conforme escolha no momento da contratacao
• Data de cobranca: Mesmo dia de cada mes/ano em que foi realizada a primeira assinatura
• Metodos de pagamento: Cartao de credito, PIX, boleto bancario
• Renovacao automatica: Os planos sao renovados automaticamente, salvo cancelamento previo
• Reajuste anual: Planos podem sofrer reajuste anual com base no IPCA ou indice substituto

5.3. Politica de Reembolso

5.4. Mudanca de Plano

Voce pode alterar seu plano a qualquer momento:

• Upgrade: A diferenca sera cobrada proporcionalmente ao periodo restante
• Downgrade: Entrara em vigor no proximo ciclo de cobranca
• Cancelamento: Acesso mantem-se ate o fim do periodo pago

5.5. Inadimplencia

Em caso de falha no pagamento:

1. Primeira tentativa falha: notificacao por e-mail e nova tentativa em 3 dias
2. Segunda tentativa falha: conta suspensa com acesso somente leitura
3. Apos 30 dias: conta pode ser encerrada e dados excluidos conforme nossa politica

A TodoSign destina-se ao uso legitimo e legal para assinatura de documentos. Voce concorda em utilizar nossos servicos de maneira responsavel e em conformidade com estes Termos e a legislacao aplicavel.

6.1. Usos Permitidos

Voce pode utilizar a plataforma para:

• Assinar contratos comerciais, de trabalho e de prestacao de servicos
• Formalizar acordos e termos de responsabilidade
• Assinar propostas comerciais e orcamentos
• Coletar assinaturas em formularios de consentimento
• Assinar documentos internos da sua organizacao
• Formalizar acordos entre partes com capacidade civil
• Assinar documentos de RH (admissao, demissao, ferias, etc.)
• Coletar termos de aceite e aderencia

6.2. Responsabilidade sobre o Conteudo

Voce e integralmente responsavel pelo conteudo dos documentos que envia para assinatura. A TodoSign:

• Nao analisa ou valida o conteudo dos documentos
• Nao oferece assessoria juridica sobre os documentos
• Nao se responsabiliza pela legalidade do conteudo
• Nao garante a exequibilidade dos contratos assinados

6.3. Consentimento dos Signatarios

Ao enviar documentos para assinatura, voce declara que:

• Possui autorizacao para enviar o documento aos destinatarios indicados
• Os signatarios concordaram em receber o documento eletronicamente
• Forneceu informacoes de contato corretas dos signatarios
• O documento reflete fielmente o acordo entre as partes

E expressamente proibido utilizar a TodoSign para:

7.1. Atividades Ilegais

• Assinar documentos falsos, fraudulentos ou falsificados
• Praticar estelionato, lavagem de dinheiro ou outros crimes financeiros
• Violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual
• Formalizar contratos envolvendo atividades ilegais
• Assinar documentos em nome de terceiros sem autorizacao
• Falsificar identidade ou se passar por outra pessoa

7.2. Abuso da Plataforma

• Enviar spam ou mensagens nao solicitadas atraves da plataforma
• Realizar ataques de negacao de servico (DDoS) ou similares
• Tentar acessar contas de outros usuarios sem autorizacao
• Fazer engenharia reversa do software da plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou automacoes nao autorizadas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do servico
• Tentar burlar limites de uso ou mecanismos de seguranca

7.3. Conteudo Proibido

• Material pornografico ou de exploracao sexual
• Conteudo que promova violencia, odio ou discriminacao
• Informacoes pessoais de terceiros sem consentimento
• Malware, virus ou codigo malicioso
• Material difamatorio ou caluniador
• Conteudo que viole a privacidade de terceiros

7.4. Documentos Especificos Proibidos

A TodoSign nao deve ser utilizada para assinatura de:

• Testamentos e codiclos (exigem forma solene por lei)
• Escrituras publicas (competencia exclusiva de cartorio)
• Atos notariais que exijam fe publica
• Documentos que por lei exijam assinatura fisica
• Procuracoes para atos que exijam escritura publica

8.1. Fundamento Legal

A assinatura eletronica realizada atraves da TodoSign possui validade juridica com base na legislacao brasileira:

8.2. Tipos de Assinatura

A TodoSign oferece diferentes tipos de assinatura eletronica:

8.3. Elementos de Autenticidade

Cada assinatura realizada na TodoSign inclui os seguintes elementos probatorios:

• Hash SHA-256: Codigo unico que garante a integridade do documento
• Timestamp: Registro exato de data e hora da assinatura
• Endereco IP: Identificacao do dispositivo do signatario
• Geolocalizacao: Localizacao aproximada no momento da assinatura
• User Agent: Informacoes do navegador e dispositivo utilizado
• Trilha de Auditoria: Historico completo de acoes no documento

8.4. Verificacao de Documentos

Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade de um documento assinado via TodoSign atraves de:

• Pagina de verificacao publica com codigo unico do documento
• QR Code presente no documento assinado
• API de verificacao para integracoes

8.5. Limitacoes de Validade

Embora a assinatura eletronica seja legalmente valida, observamos que:

• Alguns orgaos publicos podem exigir assinatura com certificado ICP-Brasil
• Determinados atos juridicos exigem forma solene (cartorio, testemunhas, etc.)
• A aceitacao pode variar em diferentes jurisdicoes internacionais
• Contratos com clausulas especificas podem exigir formas adicionais

9.1. Direitos da TodoSign

A TodoSign e seus licenciadores detem todos os direitos sobre:

• Software, codigo-fonte e algoritmos da plataforma
• Design, layout, interfaces e elementos visuais
• Marcas, logotipos e identidade visual
• Conteudo produzido pela TodoSign (textos, imagens, videos)
• Documentacao tecnica e materiais de suporte
• Patentes, segredos comerciais e know-how

Nenhuma parte destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuario.

9.2. Licenca de Uso

Mediante a aceitacao destes Termos, a TodoSign concede a voce uma licenca:

• Limitada: Restrita as funcionalidades do plano contratado
• Nao exclusiva: Outros usuarios possuem direitos semelhantes
• Intransferivel: Nao pode ser cedida a terceiros
• Revogavel: Pode ser encerrada conforme estes Termos

9.3. Direitos sobre seus Documentos

Voce mantem todos os direitos sobre o conteudo dos documentos enviados a plataforma. Ao utilizar nossos servicos, voce nos concede:

• Direito de armazenar e processar seus documentos para prestacao do servico
• Direito de criar copias de backup para seguranca
• Direito de transmitir documentos aos signatarios indicados

9.4. Restricoes

Voce nao pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o codigo
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas
• Sublicenciar, alugar ou emprestar acesso a plataforma
• Usar nossas marcas sem autorizacao expressa

A protecao dos seus dados pessoais e fundamental para a TodoSign. O tratamento de dados e regido por nossa Politica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10.1. Compromisso com a LGPD

Atuamos em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n 13.709/2018), garantindo:

• Transparencia sobre quais dados coletamos e por que
• Respeito aos seus direitos como titular de dados
• Medidas de seguranca adequadas para protecao dos dados
• Limitacao do tratamento as finalidades informadas
• Retencao de dados apenas pelo tempo necessario

10.2. Papel da TodoSign

A TodoSign atua em diferentes papeis conforme o contexto:

10.3. Seus Direitos

Voce possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmacao e acesso aos seus dados
• Correcao de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
• Portabilidade dos dados
• Revogacao do consentimento
• Informacao sobre compartilhamento com terceiros

Para exercer seus direitos, entre em contato atraves do e-mail privacidade@todosign.com.

11.1. Responsabilidades da TodoSign

Comprometemo-nos a:

• Manter a plataforma operacional e acessivel com razoavel disponibilidade
• Implementar medidas de seguranca para protecao de dados
• Processar assinaturas de forma integra e confiavel
• Fornecer trilha de auditoria para verificacao de documentos
• Oferecer suporte ao cliente dentro dos prazos estabelecidos
• Comunicar alteracoes relevantes nos Termos ou servicos
• Manter backups dos documentos conforme nossa politica de retencao

11.2. Responsabilidades do Usuario

Voce e responsavel por:

• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
• Utilizar a plataforma de acordo com estes Termos
• Garantir que possui autorizacao para enviar documentos aos signatarios
• Verificar a legalidade e adequacao do conteudo dos documentos
• Manter copias dos documentos importantes em local seguro
• Notificar-nos sobre qualquer uso nao autorizado da sua conta

11.3. Isencoes de Responsabilidade

A TodoSign nao se responsabiliza por:

• Conteudo dos documentos enviados pelos usuarios
• Validade juridica dos contratos firmados entre as partes
• Danos decorrentes de uso indevido por terceiros autorizados pelo usuario
• Interrupcoes causadas por fatores externos (provedores, internet, etc.)
• Perda de dados por falha de equipamentos do usuario
• Acoes de signatarios convidados pelo usuario

12.1. Garantias Excluidas

A plataforma e fornecida "como esta" e "conforme disponibilidade". Na maxima extensao permitida por lei, a TodoSign nao oferece garantias expressas ou implicitas, incluindo:

• Garantias de comercializacao ou adequacao a uma finalidade especifica
• Garantia de que o servico sera ininterrupto ou livre de erros
• Garantia de que todos os defeitos serao corrigidos
• Garantia de que o servico atende a todos os requisitos do usuario

12.2. Limite de Indenizacao

12.3. Danos Excluidos

A TodoSign nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo:

• Lucros cessantes ou perda de receita
• Perda de dados ou informacoes
• Interrupcao de negocios
• Danos a reputacao
• Custos de aquisicao de servicos substitutos

12.4. Excecoes

As limitacoes acima nao se aplicam a:

• Danos causados por dolo ou ma-fe comprovada da TodoSign
• Violacao de direitos do consumidor que nao possam ser limitados por lei
• Outros direitos que nao possam ser renunciados por lei

Voce concorda em defender, indenizar e isentar a TodoSign, seus diretores, funcionarios, agentes e afiliados de qualquer reclamacao, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:

1. Seu uso da plataforma em violacao a estes Termos
2. Conteudo dos documentos que voce envia ou cria na plataforma
3. Violacao de direitos de terceiros por sua conduta
4. Fornecimento de informacoes falsas ou fraudulentas
5. Violacao de leis ou regulamentos aplicaveis
6. Uso nao autorizado de sua conta por falha na protecao de credenciais

14.1. Suspensao pela TodoSign

Podemos suspender seu acesso a plataforma, imediatamente e sem aviso previo, caso:

• Identifiquemos violacao destes Termos de Uso
• Detectemos atividades suspeitas ou potencialmente fraudulentas
• Recebamos ordem judicial ou de autoridade competente
• Haja inadimplencia em planos pagos por mais de 15 dias
• Identifiquemos uso abusivo que prejudique outros usuarios
• Seja necessario para proteger a seguranca da plataforma

14.2. Rescisao pela TodoSign

Podemos encerrar definitivamente sua conta nos seguintes casos:

• Violacao grave ou reiterada dos Termos
• Pratica de atividades ilegais atraves da plataforma
• Inadimplencia por mais de 60 dias
• Inatividade da conta por mais de 24 meses (planos gratuitos)
• Encerramento do servico TodoSign (com aviso de 90 dias)

14.3. Rescisao pelo Usuario

Voce pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Atraves das configuracoes da conta na plataforma
• Enviando solicitacao para suporte@todosign.com

14.4. Efeitos da Rescisao

Apos a rescisao da conta:

• Seu acesso sera imediatamente revogado
• Documentos pendentes serao cancelados
• Dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade
• Documentos ja assinados permanecerao acessiveis aos demais signatarios
• Nao havera reembolso de valores ja pagos
• Obrigacoes de confidencialidade e indenizacao permanecem vigentes

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes serao comunicadas da seguinte forma:

15.1. Processo de Alteracao

1. Publicacao da nova versao nesta pagina com a data de atualizacao
2. Notificacao por e-mail para usuarios cadastrados (alteracoes significativas)
3. Aviso na plataforma durante o login (alteracoes significativas)
4. Prazo minimo de 15 dias antes da entrada em vigor (alteracoes significativas)

15.2. Aceitacao das Alteracoes

O uso continuado da plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos. Se voce nao concordar com as mudancas:

• Podera encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor
• Devera interromper imediatamente o uso da plataforma
• Nao sera cobrado por periodos apos a data de encerramento

15.3. Versoes Anteriores

Versoes anteriores destes Termos podem ser solicitadas atraves do suporte ao cliente para referencia historica.

16.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e demais documentos incorporados, constituem o acordo integral entre voce e a TodoSign, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.

16.2. Independencia das Clausulas

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera modificada na menor medida necessaria para torna-la valida.

16.3. Renuncia

A tolerancia ou nao exercicio de qualquer direito pela TodoSign nao constituira renuncia ou novacao, podendo o direito ser exercido a qualquer momento.

16.4. Cessao

Voce nao pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem nosso consentimento previo por escrito. A TodoSign pode ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusao, aquisicao ou venda de ativos.

16.5. Comunicacoes

As comunicacoes entre as partes serao realizadas preferencialmente por meio eletronico:

• Da TodoSign para voce: E-mail cadastrado ou avisos na plataforma
• De voce para TodoSign: Canais de suporte disponiveis

16.6. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.7. Resolucao de Conflitos

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver a disputa de forma amigavel:

1. Contato inicial atraves do suporte ao cliente
2. Escalacao para equipe juridica se nao resolvido em 15 dias
3. Mediacao ou arbitragem, se acordado entre as partes
4. Processo judicial como ultimo recurso

Para duvidas, sugestoes ou solicitacoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: